Contra o aumento das propinas e o Estatuto de Estudante Internacional OU A destruição da Escola Pública

Nestes últimos dias ficámos a par de mais duas resoluções para o Ensino Superior: 
• O aumento das propinas para 1066 euros;
• A criação de um Estatuto de Estudante Internacional para estudantes do ensino superior provenientes de países não-europeus e não-lusófonos, que implica um maior pagamento de propinas.

Sendo este coletivo contra a existência de propinas no Ensino Público, o seu aumento é completamente condenável, ainda que seja motivado pela indexação à inflação. Nos dias de hoje, período de recessão, com o rendimento disponível das famílias dos estudantes a sofrer uma redução significativa, é fácil compreender que um aumento de propinas de 2,8% será sempre equivalente a mais do que isso, se lhe somarmos a destruição dos salários e o desemprego. Mesmo que as propinas estivessem congeladas, o seu preço relativo aumentaria. 

Contra a Constituição e o Estado Social, que defendem um ensino progressivamente gratuito, o Governo PSD-CDS aumentou, há menos de um ano, o teto máximo das propinas de 1º ciclo para 1037€, e vem agora, seguindo fielmente as absurdas e mentirosas afirmações do FMI propor o segundo maior aumento de propinas da última década.

Enquanto várias instituições públicas vão perdendo a sua autonomia financeira e o próprio Estado corta no seu financiamento, o Ensino Privado vai sobrevivendo às custas de dinheiros públicos, transitando os fundos destinados ao Ensino Público para colégios e outras instituições de ensino privado.

Não só nos opomos veementemente a que sejam os alunos, que deveriam ser beneficiários do Estado Social, a suportar integralmente os custos da sua educação, como achamos absurdo e inadmissível que tal seja feito em para benefício de instituições privadas.

Para além destas medidas, o ministro Nuno Crato criou o Estatuto do Estudante Internacional, que impõe um pagamento de propinas mais elevado a alunos provenientes de países de fora da Europa e não-lusófonos, desenvolvendo novas regras de acesso às universidades e vagas próprias para os alunos em questão.

Consideramos a medida xenófoba e discriminatória, pois esta contraria, uma vez mais, a Constituição no que diz respeito à igualdade de oportunidades e de acesso ao Ensino Público.

O colectivo Artigo 74º – Pelo Direito à Educação vem, por este meio, demonstrar o seu profundo repúdio face a estas medidas, com a promessa de que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para anular a destruição do Ensino Público e do Estado Social como o conhecemos.

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